O repasse de verbas federais para Estados e municípios será feito através de transferência eletrônica direta e rastreável a partir de 29 de agosto deste ano. É que o governo federal editou o Decreto 7.507, publicado em 28 de junho passado, proposto pela Controladoria Geral da União (CGU), que regulamenta as chamadas transferências automáticas. Na prática, o objetivo do decreto é acabar com a possibilidade de saques na ‘boca do caixa’. Vai permitir também que a movimentação dos recursos seja rastreável.
O decreto estabelece que os recursos devem ser mantidos e movimentados em contas específicas abertas em bancos oficiais (Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco da Amazônia ou Banco do Nordeste), proíbe os pagamentos por meio de cheques e limita os pagamentos em dinheiro. Nesse último caso, não pode ultrapassar R$ 8 mil por ano, desde que o valor unitário de cada pagamento não ultrapasse R$ 800.
Em 2010, o Governo do Estado recebeu R$ 2,6 bilhões em transferências e os 223 municípios paraibanos, um pouco mais: R$ 3,8 bilhões. Até junho deste ano, Governo e municípios já atingiram a cifra de R$ 1,7 bilhão (ocupa o 12º lugar no país).
O ministro-chefe da CGU, Jorge Hage, informou que, entre outras medidas, o novo decreto obrigará que os recursos transferidos sejam depositados e mantidos em conta específica, aberta para esse fim, em instituições financeiras oficiais federais.
O decreto prevê ainda que a movimentação dos recursos e os pagamentos efetuados com eles sejam realizados exclusivamente por meio eletrônico, mediante crédito em conta corrente de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços, devidamente identificados. “O que permitirá acompanhar rigorosamente a destinação desses recursos”, declarou o ministro, em resposta ao Correio, via e-mail.
“Com as novas medidas, as informações relativas ao uso dos recursos transferidos serão objeto de ampla divulgação, inclusive, em meios eletrônicos de acesso público, atendendo ao princípio da transparência”, destacou o chefe da CGU.
Hoje, o dinheiro é transferido para uma conta específica, mas pode ser movimentado para outras contas durante a execução das ações. “Conta específica existe, contudo, não há mecanismos que obriguem a identificação do beneficiário final. Na verdade, os mecanismos hoje não são suficientes, pois o controle precisa ser exercido em todos os níveis e é de responsabilidade de cada gestor”, ressaltou Hage.
Ele espera que, com o novo decreto, se tenha um melhor controle financeiro dessas transferências federais e que a prestação de contas seja exibida na internet, inclusive, com a identificação da conta bancária.
Quando ocorrem irregularidades
As chamadas Tomadas de Contas Especiais (TCE) são um das formas usadas pelos gestores federais toda vez que se verificam irregularidades graves nas transferências de recursos, e depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano. Dos valores desviados no país, entre 2003 e 2010, já foram recuperados R$ 5,6 bilhões. Não há números específicos da Paraíba. A TCE quantifica o prejuízo e individualiza as responsabilidades pelo ato irregular. Após a conclusão, a CGU faz a análise do processo e o envia ao Tribunal de Contas da União e à Advocacia-Geral da União, para as providências iniciais de ressarcimento dos prejuízos aos cofres públicos.
CGU visita municípios da PB
De acordo com informações da Controladoria Geral da União, geralmente, as fraudes no que se refere às transferências federais ocorrem em licitações e contratos. Essas fraudes ocorrem basicamente mediante dois mecanismos: preços acima dos praticados no mercado ou recebimento em desconformidade com o contratado. Os problemas de aplicação de recursos públicos têm ocorrido em todos os Estados, mas o órgão avalia que determinadas falhas ocorrem com mais freqüência no Norte e Nordeste. “Isso talvez decorra do maior despreparo dos gestores públicos municipais nessas regiões ou, talvez, da dominação política de velhas oligarquias que ainda subsistem nos rincões mais atrasados”, declarou o ministro Jorge Hage. O órgão alega que muitos dos desvios praticados pelos gestores, embora possam configurar irregularidades graves, não podem ser quantificados, em termos de valores, o que dificulta as tentativas de uma totalização minimamente confiável de recursos desviados.
A fiscalização da aplicação dos recursos destinados a Estados e municípios é feito por amostragem, através do acompanhamento sistemático dos programas específicos dessas áreas. A CGU também investiga denúncias de parlamentares e de cidadãos, do Ministério Público e da Polícia Federal. Também instituiu, em 2003, o Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos. Já foram realizados 33 sorteios e o último foi realizado em julho de 2010. Dos 223 municípios paraibanos, 69 já receberam a ‘visita’ de técnicos da CGU.
Educação e saúde são áreas mais problemáticas
A Controladoria Geral da União identificou problemas, principalmente, nos recursos destinados às áreas de saúde e educação. Um exemplo são as falhas detectadas no Programa da Merenda Escolar: falta de fornecimento de merenda escolar, evidências de irregularidades nos procedimentos licitatórios, condições inadequadas de preparo, armazenamento, transporte da merenda, além da falta de nutricionista para a elaboração e acompanhamento do cardápio da merenda escolar são algumas das falhas encontradas pelo órgão, em fiscalizações.
Em relação ao Programa de Atenção Básica - Saúde da Família, a situação não é diferente. Cerca de 70% dos profissionais de formação superior não cumprem a carga horária semanal prevista, que é de 40h, aproximadamente 50% dos agentes comunitários de saúde não dispõem de materiais e equipamentos necessários ao bom desempenho de suas funções.
Quadrilhas já foram presas
A Controladoria Geral da União afirmou que só atua em casos em que os ilícitos constatados ocorram com o envolvimento de agentes públicos do Executivo Federal. Quando o problema configura desvio criminoso, e, principalmente, envolve vários municípios de uma região, a CGU leva o fato ao conhecimento da Polícia Federal e do Ministério Público, passando as três instituições a atuar em conjunto para desarticular o esquema, punir os responsáveis e tomar as providências para o ressarcimento dos prejuízos aos cofres públicos.
O órgão afirma que já foram realizadas dezenas de operações especiais para desbaratar o que a CGU chama de “verdadeiras quadrilhas que desviavam recursos das áreas da Saúde e da Educação”. Em todas elas houve prisões de muitos envolvidos
Jornal Correio da PB
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